BAIXAR ART

Procedimento que caracteriza para os efeitos legais a conclusão da participação do profissional em determinada atividade técnica.

A baixa da ART não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.

A baixa da ART é obrigatória para a composição do acervo técnico profissional

Procedimento não disponível para simulação.